Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de bebidas com teor alcoólico, e dá outras providências (PL 2185/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2185/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece obrigatoriedade de advertências dos riscos do álcool em rótulos e propagandas de…