Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos âmbitos de competência (PL 5940/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5940/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, nos respectivos…