Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências (PL 3973/2000)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3973/2000 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras para a cobrança de diárias por hotéis e estabelecimentos congêneres, e dá…