Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva, e dá outras providências (PL 4322/2001)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4322/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras para a entrada em vigor de tratados internacionais com cláusulas de reserva,…