Estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado (PL 1427/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1427/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional…