Estabelecer a Carteira de Identidade como dimensão material do direito fundamental de identidade da pessoa humana e determinar a obrigatoriedade de requerimento (PL 5318/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5318/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 1973, para…