Estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, por dirigentes de órgãos e entidades do Poder Público (PL 1483/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1483/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de…