Estabelecer a obrigatoriedade de participação do contribuinte no caso de avaliação do valor da base de cálculo de imóvel (PLP 181/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PLP 181/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 38 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer a obrigatoriedade…