Estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências (PL 844/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 844/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases…