Estabelecer como abusiva a exigência de garantia que implique suspensão de serviços prestados por outrem, especialmente de telecomunicações, e dá outras providências (PL 2261/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2261/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como…