Estabelecer como abusiva a publicidade de alimentos ricos em açúcar (PL 5339/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5339/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 37 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para…