Estabelecer como abusiva a restrição de acesso ao crédito com base em banco de dados de caráter meramente informativo ou que não (PL 748/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 748/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 43-A à Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer como abusiva…