Estabelecer, como efeito da condenação, a interdição para o exercício do comércio (PL 4481/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4481/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…