Estabelecer competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal para processo e julgamento de causas decorrentes de infrações (PL 1114/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1114/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer competência dos Juizados…