Estabelecer condição de adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências (PL 5265/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5265/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras para elaboração de planos de defesa contra crimes complexos em bases…