Estabelecer critérios para destruição de registros de atos e prever hipóteses de uniformização de interpretação de norma legal, e dá outras providências (PL 3036/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3036/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer critérios para destruição de…