Estabelecer hipóteses de indignidade sucessória aos autores de crime de ofensa à integridade física decorrente de violência doméstica (PL 42/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 42/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Inciso IV ao caput do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código…