Estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências (PL 2054/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2054/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida,…