Estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências (PL 816/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 816/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida…