Estabelecer medida de proteção à servidora pública ofendida, e dá outras providências (PL 5113/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5113/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e alínea ao inciso III…