Estabelecer prazo para cadastramento de armas que especifica, e dá outras providências (PL 2432/2023)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2432/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo para cadastramento de…

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