Estabelecer princípios para o exercício do serviço de praticagem, e dá outras providências (PL 1118/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1118/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança…