Estabelecer que a invalidez, para fins de dependência (PL 5605/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5605/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer…