Estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita (PL 5922/2016)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5922/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a…