Estabelecer que o proveito econômico obtido pelo ofensor, em razão da exploração econômica da notoriedade do ato ilícito (PL 2113/2026)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2113/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 954-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil –, para…