Estabelecer regras para entrega de filhos para visitas, e dá outras providências (PL 3770/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3770/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer regras para entrega de filhos…