Estabelecer regras para o Plano Nacional de Inteligência (PL 5302/2023)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5302/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para estabelecer regras para o Plano Nacional…

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