Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas prestadoras de serviços de telefonia, água (PL 4269/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4269/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Fica extinto o pagamento de assinatura básica e taxa de consumo mínima para as empresas…