Fins de atividades de inteligência estatal, de investigação criminal, de controle ou de fiscalização fazendária federais (PL 58/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 58/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Disciplina a utilização, para fins de atividades de inteligência estatal, de investigação…