Fixar remuneração devida ao empregado ou prestador de serviço em caso de invenção e modelo de utilidade (PL 2141/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2141/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 91 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para fixar remuneração devida…