Freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público (PL 6571/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 6571/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença…