Frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público (PL 712/2015)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 712/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para…