Garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências (PL 3409/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3409/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a…