Garantir à mulher vítima de violência doméstica alerta em tempo real de aproximação indevida do agressor, e dá outras providências (PL 3753/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3753/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir à mulher vítima de violência…