Garantir acesso a plataforma digital de assistência à saúde e social à pessoa idosa, e dá outras providências (PL 5678/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5678/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 47 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir…