Garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências (PL 825/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 825/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir…