Garantir direito de acesso a programas de adaptação dos domicílios às pessoas idosas, e dá outras providências (PL 55/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 55/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir direito de acesso a…