Garantir maior acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte urbano operado por meio de aplicativos, e dá outras providências (PL 4882/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4882/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para…