Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848 - Código Penal para estabelecer como circunstância agravante quando a (PL 2518/2025)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2518/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui alínea ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -…