Incluir a hipótese de comunicação falsa de acidente ou emergência médica e estabelecer pena para o acionamento, a mobilização ou a demanda (PL 2274/2024)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 2274/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal…