Incluir diretriz de busca contínua da confiança e da credibilidade do usuário na prestação de serviços da administração pública (PL 5941/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5941/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para incluir diretriz de…