Incluir o Art. 3º-A, e dá outras providências (PL 1359/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1359/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.883, de 07 de dezembro de 1999, para incluir o Art. 3º-A, e dá outras…