Incluir o crime de aquisição ou alienação de veículo automotor em situação administrativa irregular com a finalidade de burlar a legislação tributária (PL 3900/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3900/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o crime de aquisição ou…