Incluir o crime de tráfico de organismo vivo, e dá outras providências (PL 4184/2004)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4184/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e…