Incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou (PL 5518/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 5518/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de…