Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos Estados e Territórios e dá outras providências (PL 777/1999)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 777/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Institui as normas gerais do regime prividenciário dos militares do Distrito Federal, dos…