Institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional da Segurança Pública (PL 7104/2006)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 7104/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Institui na República Federativa do Brasil, a data de 23 de outubro, como sendo o Dia Nacional…