Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos (PL 1477/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 1477/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de…