Institui o banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública, regularmente inscrito como dívida ativa (PL 3688/2023)
Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 3688/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública,…