Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública, “Lei delegado Ruy Ferraz Fontes” (PL 4630/2025)

Alberto Fraga · PL

Na Câmara dos Deputados, Alberto Fraga apresentou o PL 4630/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Programa Nacional de Proteção a Agentes Públicos da Justiça e da Segurança Pública,…

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